603, cujo prazo será de 30 dias. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. 1. Assim sendo, na hipótese acima, o pedido de indenização por danos é mediato porquanto depende do primeiro resultado: a condenação do réu. O posicionamento do STJ se funda no fato de que o desatendimento da ordem judicial que determina a exibição cautelar implica na busca e apreensão dos documentos. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. Luiz Henrique Volpe Camargo. Deixe uma resposta. No entanto, são incabíveis Embargos de Divergência para discutir questões de. Agradeço-lhe. Não deixe de avaliar. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. . 335, caput); para os embargos de declaração, cinco (5) dias ( CPC/2015, art. Denomina-se recurso adesivo aquele que se faculta a uma das partes, quando há sucumbência do autor e réu (recíproca), aderir ao recurso já interposto pela parte adversa. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. O presente artigo busca tecer breves notas sobre a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), editada em 2008, a qual fixa a data inicial para a incidência da correção monetária (e não os juros, diga-se desde logo) sobre a verba indenizatória concedida a títulos de danos morais. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. (Súmula 362, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008). DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção. Data da Publicação - DJe 31. Artigos. Você precisa fazer o login para publicar um comentário. 8 Comentários. Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. Contrarrazões podem ser conceituadas como o instrumento legal, de ordem processual, que visam contrariar, refutar, combater as razões do recurso, apresentadas no recurso da parte adversa. Recentemente, o STJ editou a súmula 435, visando a encerrar grande celeuma doutrinária e jurisprudencial. Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. 601 – Prazo para a remessa dos autos do recurso de apelação à instância superior – 5 dias, salvo no caso do art. 90) REsp 1. 1. ;data da publicação - dj 07. Desse modo, é possível que a pessoa jurídica sofra dano moral, desde que demonstrada ofensa à sua honra objetiva. Significativa parte de nós, advogados, sempre teve dificuldades à compreensão do que sejam fatos notórios, petição inicial sobremodo ao expô-los com a . Súmula 83 do STJ Comentada. º 309 do Superior Tribunal de Justiça e referências ao novo Código de Processo Civil. Controvérsia que se restringe à apuração da prática de anatocismo, abusividade das taxas de juros aplicadas e má execução da cláusula mandato de cartão de crédito. Respeitosamente, pede deferimento. Súmula 111. 362 RECURSO ESPECIAL N. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. Juntamente com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça – a qual prevê que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial – a Súmula 5 do STJ é um dos verbetes sumulares mais utilizados no juízo de admissibilidade dos recursos especiais, e. A audiência pública que discutirá, na próxima quarta-feira (17), a partir das 13h, a possível revisão da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) terá a participação de representantes de 49 instituições públicas e entidades dedicadas à defesa de pessoas acusadas em processos criminais. Correção monetária e danos morais: ARBITRAMENTO. Na situação em espécie, doutro giro, sobreleva-se o intento maior de evitar-se a prescrição intercorrente, consoante reza o § 4º, art. Súmula n. 003. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. A. Sucede-se, até com determinada frequência, um equívoco, processual, tocante ao ajuizamento da Ação de Alimentos Avoengos. Então, se liga! O EmÁudio Concursos trouxe para você essa súmula completa e comentada, com dica de prova. 3. . Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. II. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. Por isso, ainda acerca do tema, neste post falarei sobre o pedido de levantamento de valores incontroversos e, até mesmo, os. 30/11/2009. A parte tem a liberdade de alterar a causa de pedir e o pedido (CPC, art. Neste pequeno espaço detalharemos um resumo acerca dos Embargos de Divergência, na seara cível, quando interposto perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), consoante novo Código de Processo Civil (CPC) de 2015, sobremodo quanto à sua finalidade, prazo para interposição, recolhimento do preparo (custas. 85. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. A Súmula 403 do STJ é inaplicável para representação da imagem de pessoa como coadjuvante em documentário que tem por objeto a história profissional de terceiro. Art. ( novo CPC, art. Secretaria de Documentação . Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. Consoante se observa do Novo CPC de 2015, mensura-se, sobremodo, o valor da causa, em consonância com o proveito econômico que a parte busca em juízo, inclusive nos feitos de mandado de segurança, seja para fins de concurso público, licitação, tributário, etc. Guarda. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. SÚMULA 661 VEJA MAISInteligência da sumula nº 91 deste tribunal de justiça. O livro é um recurso indispensável para estudantes, advogados, juízes e demais operadores do direito. De acordo com a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias", todavia o recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos alegados,. Súmulas do STJ Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. Experimente utilizar o Buscador com. 4) Em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a seguradora denunciada pode ser. Nas ações a que se refere o art. Sendo assim, confira hoje mais detalhes da Súmula 493 do STJ, que. Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. 2. A expressão “ conclusos para despacho/decisão ” (conclusão) é o ato pelo qual o Chefe de Secretaria (antigo Escrivão) ou Secretário de Tribunal, conforme a hipótese, remete o processo ao juiz, relator ou Presidente, para que profira despacho, sentença ou acórdão, a depender do caso tratado. 2018. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. Esta demanda, certamente, reclama outras provas, imprescindíveis aos deslinde da causa, sobremodo à luz do que preceitua a Súmula 301 do STJ. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 00ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE. "Segundo a doutrina e a jurisprudência do STJ, o fato de terceiro só atua como excludente da responsabilidade quando tal fato for inevitável e imprevisível. Por fim, uma vez que emendada a petição inicial ( novo CPC, art. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a. 11747. 322, § 2º ). Extrai-se do texto da norma essa modalidade de pedido ocorre “quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a obrigação de mais de um modo. 3) A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento (Súmula STJ/362), mas os juros moratórios, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidem a partir do evento danoso (Súmula STJ/54). Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. . 171/2010, DEJT 19, 22 e 23. Nos moldes da súmula 54 do STJ, estes serão contados (calculados na verdade) da ocorrência do evento pernicioso. 355. Articulista, palestrante e autor de diversas obras na área do direito. 1122, Sala 000, em Cidade (PP), CEP: 76895-123 substabelece, SEM. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. NUM,EMEN,INDE. A retificação de registro civil constitui procedimento de jurisdição voluntária ante a ausência de litigiosidade, de modo que a sentença que julga improcedente o pedido não faz coisa julgada material, mas apenas formal, sendo admitia a nova propositura pela parte interessada, caso obtenha prova dos fatos alegados. 170-36/2001), desde que. 963-17/2000, reeditada como MP n. ?A 3ª seção do STJ, especializada em Direito Penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira, 13. A embargante se insurge contra o capítulo da sentença que determinou a retificação do valor da causa. Referência: - Constituição Federal, art. Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. Inteligência dos artigos 273 do CPC [CPC/2015, art. A contagem somente tem início a. . Como cediço, nas hipóteses do artigo 350 do CPC. MODELO DE SUBSTABELECIMENTO. Com essa. II. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. A Súmula 362, que trata do prazo prescricional relativo a FGTS, foi alterada em função de decisão do Supremo Tribunal Federal. O presente capítulo tem por escopo analisar a alteração ocorrida na súmula nº 362 do Tribunal Superior do Trabalho - TST, que se fez necessária em virtude da recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo - ARE nº 709. 365/41: Art. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. Cassar (2011, p. Victoria (BC) Victoria, BC, incorporated as a city in 1862, population 91,867 (2021 census ), 85,792 (2016 census). Já a correção monetária começa na data da prolação da decisão que fixou o seu valor, como diz a Súmula 362. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 ) . Victoria was home to 395,523 people in 2018, and it had a high density population of 568 residents per square kilometre. 22. Segundo previsão estabelecida no novo CPC/2015, o embargante terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para opor os Embargos de Declaração, in verbis: Art. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. Com o fim da instrução, seguem-se os debates orais (novo CPC, art. Todavia, nem sempre de forma feliz. Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. DA DATA DA FIXAÇÃO DO QUANTUM. 3. Neste site, você pode consultar as decisões do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios sobre esse tema, bem como as súmulas do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. Súmula 83 do STJ comentada na íntegra. Súmula 83 do STJ atualizada e comentada pela doutrina, com jurisprudência recente. Necessidade de sua1. Na hipótese de omissão da lei, o juiz poderá fixá-lo (prazo judicial). . [. Salve o Buscador Dizer o Direito. Decurso prazo contestação. 68-stj. O julgador deverá interpretar os pedidos formulados pelo autor avaliando todo o conjunto da postulação e, mais, observando-se o princípio da boa-fé(CPC, art. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. Petição de juntada de boletim de ocorrência em ação de família. 360, inc. 6. 2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra onão-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anosapós o término do contrato; A partir de tal constatação é que se propõe uma análise acerca dos parâmetros utilizados para fixação de indenizações, bem como sobre a possibilidade de aplicação, aos juros, do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça quanto à correção monetária (enunciado sumular nº 362/STJ). 1 – PRAZO PARA CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO CÍVEL NO NOVO CPC. 1. Requisitos da petição inicial no novo CPC (art. 355 inc II. Intermediada por seu mandatário ao final firmado, comparece, com o devido respeito a Vossa Excelência, MARIA DAS QUANTAS, já qualificada na petição inicial, para, com fundamental legal no art. Coordenadoria de Análise de Jurisprudência Precedentes do STJ. STJ - Súmula | Enunciado – 402. . Com esse entendimento, aplicou o enunciado da Súmula 54 do STJ, que estabelece que “os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. STJ,. 05/07/2006. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Modelo de petição informando pagamento em ação de execução. 222. no STF quanto no STJ. I – consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; Tentativa. 283-PR, Rel. RECONVENÇÃO. Volta e meia nos descuidamos de um tema trivial do nosso cotidiano: as diferenças existentes entre a suspensão e a interrupção do prazo, sobremaneira à luz do novo CPC (art. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. Ocorre que, a Súmula 362 do TST foi alterada porque, na data de 13/11/2014, o STF entendeu por inconstitucional a prescrição de 30 (trinta) anos para o FGTS ao julgar o ARE 70912. 1. Em suma, as contrarrazões têm como. Com a mesma sorte de linhas, leciona De Plácido e Silva, quando ao ao significado de mandato judicial, que:. 1. Reclamante: Fulano das Quantas. . Victoria, British Columbia. 320), ou mesmo caso apresente defeitos ou irregularidades, cumpre ao juiz ordenar que a parte emende-a (no sentido de corrigir) ou complete-a, no prazo de 15 dias (novo CPC, art. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO. 1. súmula 69 na desapropriaÇÃo direta, os juros compensatorios sÃo devidos desde a antecipada imissÃo na posse e, na desapropriaÇÃo indireta, a partir da efetiva ocupaÇÃo do imovel. 513/DF, Rel. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. Login Login with google. Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. Na mesma esteira de entendimento, o STJ editou a Súmula 440. Audiência Processo civil Processo trabalhista. Sustenta, a segunda agravante, que o valor arbitrado a título de danos A súmula 54 STJ dispõe exatamente sobre a ocorrência de juros de mora em função de atos que resultem em responsabilidade extracontratual. 1. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprovou, pela Resolução 198, de 9. Compartilhe. 1. Modelo de petição de nomeação de bens à penhora pelo executado. 2018. A mesma representa um período do contrato de financiamento oposto à fase de inadimplência. (Súmula 362, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008). 000,00. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. Experimente utilizar o Buscador com. 16801) Súmulas do TST. 015/2014. [6] Antes da mudança ora comentada, a súmula nº 362 do TST dispunha o seguinte: “É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho. Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. Demais disso, registre-se, aqui se debate questões agregadas a direito indisponível. lucros cessantes cabÍveis. Cancelar resposta. Download. Além disso, somente poderá representar. 364, caput ). Súmula 362. Súmulas. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. Confira a nova súmula: Súmula 664 – É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação. Artigos. Artigos. EMPRESA XISTA LTDA, qualificada na contestação apresentada, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono, para requerer o que se segue. Novo CPC, art. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 919, § 1º). DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. (Ter, 14 Nov 2014 07:30:00) O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade das normas que previam prazo prescricional de 30 anos para. Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. Alegação de excesso de execução e de ilegitimidade passiva. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (312). Constituição Federal Atualizada e Anotada. 842 para. - coad - sÚmula 54 -os juros moratorios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Artigos. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais Critério de pesquisa. Compartilhe. Ncpc, art. 5-STJ, se os recorrentes, a pretexto de vulneração de Lei Federal, pretendem, na verdade, interpretar cláusula contratual. 519-PR (3ª T 22. 1. . prejuÍzo presumido. Segundo previsão estabelecida no novo CPC/2015, o embargante terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para opor os Embargos de Declaração, in verbis: Art. O reexame e a revaloração da prova no processo civil. Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. A retificação de registro civil constitui procedimento de jurisdição voluntária ante a ausência de litigiosidade, de modo que a sentença que julga improcedente o pedido não faz coisa julgada material, mas apenas formal, sendo admitia a nova propositura pela parte interessada, caso obtenha prova dos fatos alegados. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. A Súmula 543 estabelece que, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda. Petição com pedido de decretação de revelia no juizado especial. Todavia, nem sempre de forma feliz. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. Precedentes: AgRg nos EDcl no Ag 583. . Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. Artigos. O livro é um recurso indispensável para estudantes, advogados, juízes e. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONSÓRCIO Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio. PRESCRIÇÃO. O STJ decidiu editar uma súmula espelhando, de forma muita clara, estas atribuições do relator: Súmula 568-STJ: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Lado outro, o grande ‘gargalo’, podemos chamar assim, sobressai-se no ponto de que ainda reside esse agravo, ainda que outra nomenclatura. 5ª Ed. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. 3 (2006)Interpretação da Súmula n. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. Súmula 492, STF: A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. A Segunda Turma do STJ, por outro lado, embora, num primeiro momento, adotasse entendimento idêntico, no sentido de que "não é possível o redirecionamento da execução fiscal em relação a sócio que não integrava a sociedade à época dos fatos geradores e no momento da dissolução irregular da empresa executada" (STJ, AgRg no. Os juros de mora, nos casos de responsabilidade extracontratual, ainda que objetiva, têm como termo inicial a dada em que ocorreu o evento danoso. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. É ato processual que antecede ao registro, ocasião em que se procede a divisão dos processos entre os juízes que tenham competência concorrente para apreciá-los (CPC, art. Disciplina o artigo 42, § 2º, da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9. Súmula nº 380 do STJ. Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. 772-sc, determinou o cancelamento da súmula n. « (+775 PALAVRAS) ». 3 - Não se conhece do especial, ante a incidência da Súmula n. º 11. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. presente artigo objetiva discorrer sobre a necessidade de superação do enunciado no 362 da súmula do Superior Tribunal de Justiça,ante a entrada em vigor do Novo Código de. 1 - Encargos contratuais bancários (generalidades) No transcorrer de uma relação jurídica bancária, existem vários encargos contratuais que são. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. 11. Quanto aos juros a questão é um pouco mais complexa, pois exige do aplicador do direito a definição do momento em que o devedor foi constituído em mora em relação a sua obrigação de pagar o montante indenizatório. Já as súmulas, por sua vez, são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo STJ, que tem a missão constitucional de unificar a interpretação das leis federais. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (54). Dando continuidade aos posts comentando súmulas, abordaremos a súmula 227 do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que trata da ocorrência de dano de natureza moral tendo como ofendido a pessoa jurídica. Doutrina acerca dos alimentos avoengos, à luz do novo CPC. . 111. Modalidade de resposta do réu. . A fundamentação, pois, naquelas situações mencionadas, é mínima, escassa, a merecer o necessário reparo. Diante da relevância dos valores alimentares e sua relação com a dignidade da pessoa humana, a Constituição autoriza a prisão civil do devedor inescusável da obrigação de alimentos. Tal proceder é também conhecido como mutatio libeli. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. Login Login with google. Súmula 43-STJ - Buscador Dizer o Direito. Agravo regimental improvido. . Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. Artigos. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina. 603, cujo prazo será de 30 dias. 340; Proc. Segundo entende o STJ, os juros pactuados em limite superior a 12% ao ano somente serão considerados abusivos quando ficar comprovado que são discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ACIDENTÁRIA Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. . ANÁLISE ACERCA DO MOMENTO DE PRODUÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. Súmula 83 do STJ comentada na íntegra. 6. 2. 1. A despeito da oposição de embargos declaratórios, se a matéria não é decidida pelo Tribunal de origem, não há que se falar em prequestionamento. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. Por Alberto BezerraÚltimas atualizações 21 maio, 2019. 1. Pós-graduado em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Súmula 362 - n. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Petição informando quitação de acordo trabalhista. Tem como característica ser apreciada pela mesma autoridade, que proferiu a decisão anterior, podendo modificá-la ou alterá-la. 3 – PRAZO PARA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INOMINADO. Não diretamente a esse, mas à dificuldade encontrada, atualmente, quanto à interposição do agravo contra decisão denegatória de recurso especial e/ou extraordinário. Download. 2. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 125-129)Assim, por meio da denunciação da lide, ajuíza-se ação. 2. Faça login para responder. , de convenire = acomodar-se + pref. No iPhone ou iPad: 1 - Abra nosso site no Safari 2 - Pressione o botão de Compartilhar 3 - Marque a opção 'Tela de Início' 4 - Defina um Nome e clique em Adicionar. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado. Convocada pelo ministro Rogerio. 54, parágrafo 3º, c/c art. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido. V ). Artigos. A Promovente, máxime com o propósito de impulsionar o feito, informa, abaixo, novo endereço para fins de citação do Réu. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. 21 maio, 2019. Segundo previsão contida no art. Nem mesmo os estagiários de direito têm essa prerrogativa legal (EOAB, art. Não pode a parte trazer questão nova em sede de agravo regimental. Súmula 83 do STJ Comentada. 2000, e desde que devidamente pactuada. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. Alberto Bezerra. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome 2 - Pressione o botão de Opções 3 - Escolha a alternativa Mais 4 - Pressione a opção 'Adic. Neste breve artigo, nos debruçaremos sobre a Súmula 83 do STJ, que dispõe que “ não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida ”. PRECEDENTES DO STJ. 344) 14. Súmula 362-STJ - Buscador Dizer o Direito. 1 – Constituto Possessório: significado. 037, II, do CPC/2015 e por economia processual, inclusive para prevenção do ajuizamento de futuras ações rescisórias embasadas na coisa julgada inconstitucional, a suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional a partir do momento em que a questão em tela - taxa de. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 )I – NOVO ENDEREÇO PARA CITAÇÃO DO RÉU. 5. Essa não é a praxe. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. O presente artigo busca tecer breves notas sobre a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), editada em 2008, a qual fixa a data inicial para a incidência da correção monetária (e não os juros, diga-se desde logo) sobre a verba indenizatória concedida a títulos de danos morais. 1 súmula encontrada com: (362). É, assim, modalidade de mandato judicial. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. A presente súmula incide sobre todas as formas de imprensa, alcançado, assim, também. Artigos. Referência: REsp 710-SP (2ê T 28. . FUNDAMENTO LEGAL. NUM,EMEN,INDE. Crédito: Gustavo Lima/STJ. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. . Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. Súmula n. . Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. 103 c/c art. Por isso o pleito de condenação é imediato; inexiste algo a mediá-lo entre o resultado: a “indenização por danos morais ”. 503) “Em caráter excepcional o juiz é autorizado a conferir efeito suspensivo aos embargos do executado (art. 32 (2012) Download do arquivo O arquivo PDF selecionado deve ser carregado no navegador caso tenha instalado um plugin de leitura de arquivos PDF (por. Por Alberto BezerraÚltimas atualizações 30 out, 2018. Jurisprudência do STJ. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. Uma vez que o excesso de execução não é o único fundamento dos embargos, a sentença deve ser desconstituída para permitir o processamento dos embargos quanto aos demais fundamentos, nos termos do art. 321) com a alteração (mudar algo.